Política de Privacidade

A aceitação da presente política de privacidade determina o consentimento para tratamento dos seus dados nos precisos termos e condições em que os mesmos se encontram expressos.

Leia atentamente estas condições e no caso de não consentir na sua utilização não a aceite.

 

Responsabilidade pelo tratamento dos dados

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede na Rua da Artilharia Um, nº 79 – 4.º andar em Lisboa, pessoa coletiva com o NIPC 500 927 693 é a entidade responsável pela tratamento dos seus dados pessoais recolhidos ou disponibilizados neste site, no blog e em todos os formulários de registo e participação em atividades que fazem parte integrante do projeto DECOJovem.

 

Responsabilidade pela introdução de dados pessoais

Ao introduzir dados pessoais nos formulários disponibilizados na plataforma DECOJovem (https://decojovem.pt/pt/professor/login) e/ou no blog DECOJovem (www.decojovem.pt), o professor responsável pela sua inserção está a assumir que é o legítimo titular dos mesmos ou que o faz com o expresso e prévio consentimento dos respetivos titulares ou dos seus representantes legais.

A divulgação de imagens ou retratos deve ser necessariamente consentida pelos indivíduos que neles estejam presentes. A obtenção do consentimento é da responsabilidade do professor que introduza tais imagens ou retratos na plataforma.

As atividades e passatempos promovidos por este site são especialmente dedicadas a crianças e jovens menores de idade.

No caso dos dados pessoais pertencerem a menores de 18 anos, não é legítima a inserção desses dados sem que o professor responsável tenha obtido o prévio e expresso consentimento escrito dos respetivos pais ou tutores para, por conta e em representação daqueles, aceitar as regras constantes da presente política de privacidade. Esse consentimento deverá fazer referência à possibilidade de divulgação de fotografias dos menores, enquadradas nos trabalhos sujeitos a avaliação ou noutras circunstâncias ligadas a atividades da DECOJovem.

A divulgação não autorizada dos dados inseridos no site pelo professor, em especial as imagens constantes dos trabalhos a concurso e os dados dos menores participantes, é ilegal e responsabilizará o autor de tal prática.

Para formalizar o consentimento, o professor poderá utilizar a minuta disponibilizada, sendo da sua exclusiva responsabilidade a obtenção, conservação e exibição sempre que tal lhe seja solicitado.

 

Dados recolhidos, finalidades, obrigatoriedade e fundamento

Os dados recolhidos nos formulários disponibilizados no blog e na plataforma DECOJovem serão tratados apenas de acordo com o consentimento prestado nos campos assinalados e para as finalidades que se passam a indicar em função do tipo de formulário de recolha:

• Formulário envio de Newsletter

No link https://decojovem.pt/subscrever-newsletter-decojovem/ será recolhido o seu endereço eletrónico com a finalidade de envio da Newsletter sobre o projeto e atividades DECOJovem. Não inserindo o email não lhe poderão ser enviadas as Newsletters.

• Dados recolhidos no formulário de registo da Escola

Para registo da escola, deverá preencher o formulário disponível em https://decojovem.pt/pt/professor/registar. O único dado pessoal recolhido nesse formulário será o nome do Diretor que subscreveu o “compromisso DECOJovem” e a sua indicação é obrigatória.

O não preenchimento ou posterior eliminação do nome do Diretor da Escola inviabiliza o registo da mesma no projeto DECOJovem e poderá determinar a anulação da participação dos alunos em atividades que estejam a decorrer.

O registo da escola destina-se à gestão da participação nas atividades organizadas pelo projeto DECO JOVEM.

• Dados recolhidos no formulário de registo do Professor

Para o registo de utilizador do site o professor deve obrigatoriamente introduzir o seu nome, apelido, e-mail, número de telefone de contacto, nome de utilizador e password.

No formulário será, ainda, pedido o nível de ensino que leciona e o grupo de recrutamento.

As finalidades a que se destinam os dados recolhidos neste formulário são as seguintes:

• Registo do professor como utilizador do site;
• Gestão da participação nas atividades organizadas pelo projeto DECO JOVEM;
• Envio de Newsletters com informação sobre as atividades da plataforma DECO JOVEM;
• Análise estatística sobre os interesses dos utilizadores do site;
• Envio de questionário de avaliação das atividades em que participou.

O professor não é obrigado a autorizar o tratamento dos dados para as finalidades mencionadas nos números 3 a 5 só sendo tratados os dados com essas finalidades no caso de consentimento prestado pelo titular no respetivo formulário de recolha.

• Dados recolhidos no formulário de registo nas atividades

O registo para participação nas atividades só é possível se for efetuado por professor responsável previamente registado no site.

Os dados de registo do professor bem como os dados de registo da escola serão necessários para o registo nas atividades e serão utilizados para a finalidade de gestão da participação na atividade.

Neste formulário de registo, o professor cria uma equipa formada por alunos e identifica os respetivos elementos da equipa que vai submeter o trabalho a concurso.

Os dados recolhidos nos formulários de registo de atividade serão o nome da equipa, nível de ensino; idade, turma e ano de escolaridade de cada aluno que faça parte da equipa.

A participação em algumas atividades implicará a disponibilização de um link de acesso a um vídeo previamente publicado pelos participantes na plataforma YouTube. Este vídeo não é armazenado nem tratado pela DECO limitando-se esta entidade, a pedido dos respetivos autores, a divulgar o link de acesso ao mesmo.

Alguns trabalhos fotográficos sujeitos a avaliação no âmbito da atividade DECOJovem poderão exibir imagens dos seus participantes, incluindo menores. Para o cumprimento dos objetivos formativos e informativos do projeto e bem assim para divulgação dos trabalhos premiados, os mesmos serão armazenados pela DECO. As regras de divulgação dos trabalhos constam dos respetivos regulamentos de participação nas atividades.

Todos os dados solicitados neste formulário são de recolha obrigatória e a sua recusa inviabiliza a participação nas atividades DECOJovem.

Todos os dados supra mencionados destinam-se à gestão da participação na atividade DECOJovem.

 

Destinatários dos dados

Os dados recolhidos não serão comunicados a terceiros mas poderão ser enviados a entidades subcontratadas pela DECO para, por conta desta e sob a sua responsabilidade e supervisão, executarem as seguintes operações de tratamento de dados:

• O processamento do envio das Neswsletters será feito pelo MailChimp; Este subcontratado respeita o Escudo de Proteção UE / EUA;
• O processamento e análise dos questionários de avaliação SurveyMonkey; Este subcontratado respeita o Escudo de Proteção UE / EUA;
• O armazenamento de dados será feito pela PTisp; Esta é uma entidade que respeita a legislação portuguesa de proteção de dados;

O nome do Diretor da escola e os nomes dos professores registados poderão estar visíveis na plataforma para utilizadores registados como professores da mesma escola.

Os trabalhos carregados no site pelos alunos participantes nas atividades ou pelos professores serão visíveis por todos os utilizadores ou visitantes do blog do projeto DECOJovem.

 

Tempo de conservação em função da finalidade

Os dados dos alunos participantes e os respetivos trabalhos serão conservados pelo período de 6 meses contados após o termo da atividade.

Os dados para envio da Newsletter serão mantidos até que o professor requeira a sua eliminação ou após 2 anos decorridos do registo ou da “prova de vida”.

Os dados de registo da Escola (nome do Diretor) e de registo do professor serão mantidos pelo período de dois anos a contar da data do registo ou da “prova de vida”.

 

Direito de acesso e retirada do consentimento

O titular dos dados tem direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo o que poderá fazer dirigindo uma comunicação escrita para a DECO, Rua da Artilharia Um, n.º79 – 4.º andar, 1269 – 160 Lisboa ou para decojovem@deco.pt.

A retirada posterior do consentimento prestado para tratamento dos seus dados não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.

 

Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, junto da DECO, para 213710249, decojovem@deco.pt ou deslocando-se às nossas instalações na Rua da Artilharia Um, n.º79, 4.º andar em Lisboa.

Não obstante, o titular dos dados tem direito a reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.